norma nº 123/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 123/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de tapetes
para o Hall do prédio da Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de tapetes para o Hall do prédio da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.440,00 (dois mil,
quatrocentos e quarenta reais) para a empresa Storti Tecidos e
Variedades Ltda - ME, CNPJ: 72.799.737/0001-27, por oferecer o menor
preço, tendo -72em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 38/2022.
Miracatu, 10 de novembro de 2022.
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es
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente