norma nº 125/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 125/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2022
Dispensa de Licitação para a contratação
de serviços fotográficos para a Sessão
Solene de Aniversário do Município dia
29/11/2022
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e
cujo objeto é a contratação de serviços fotográficos para a
Sessão Solene de Aniversário do Município dia 29/11/2022,
no valor global de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para a empresa
S. J. Batista, CNPJ: 08.892.427/0001-53, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 49/2022.
Miracatu, 10 de novembro de 2022.
AV
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente