norma nº 126/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 126/2022
Autoriza a abertura de licitação
Modalidade Convite
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Licitação
Pública, na modalidade de “Convite”, do tipo Menor Preço, na
forma do artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93,
para a aquisição de cinco Impressoras Multifuncionais para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo como referência
pesquisas de preços e Parecer Jurídico nº 98/2022, constantes no
Processo nº 35/2022.
Após a elaboração de minuta de edital, que seja
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer.
Miracatu, 10 de novembro de 2022
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente