norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 11/2022
Autoriza pagamento de Licença-Prêmio em
pecúnia a funcionário
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de
Licença-Prêmio em pecúnia ao funcionário Valdir Lourenço da
Silva, Motorista da Câmara Municipal de Miracatu, RG 29.739.314-
5, CPF 251.543.248-46 conforme artigo 117 da Lei Complementar
nº 006, de 09 de abril de 2012, atendendo a requerimento do
funcionário.
A Licença-Prêmio refere-se ao período de cinco
anos de trabalha iniciado em 11 de abril de 2016, observando-se
a Lei Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, bem como os
artigos 39 e 40 da Lei Municipal Complementar nº 006/2012, de
acordo com Declarações dos Setores de Contabilidade e Folha de
Pagamento da Câmara Municipal de Miracatu.
Miracatu, 16 de novembro de 2022
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
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- 2º Secretário