norma nº 128/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 128/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2022
Dispensa de Licitação para a contratação de
empresa especializada em manutenção
(preventiva e corretiva) e atendimento de
emergência da Plataforma de Acessibilidade
da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção
(preventiva e corretiva) e atendimento de emergência da
Plataforma de Acessibilidade da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e
sessenta reais) para a empresa Litorânea Manutenção de Elevadores,
CNPJ: 11.330.728/0001-06, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 36/2022.
Miracatu, 16 de novembro de 2022.
À Ye
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente