norma nº 130/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 130/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de
serviços de coffee break para a Sessão
Solene de Aniversário do Município dia 29 de
novembro de 2022.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de serviços de coffee break para a Sessão
Solene de Aniversário do Município dia 29 de novembro de 2022,
no valor global de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais)
para a empresa Eunice Pontes Pereira 30425843807/NB Buffet — Festas &
Eventos, CNPJ: 40.941.591/0001-16, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 46/2022.
Miracatu, 17 de novembro de 2022.
N/D
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente