norma nº 29/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 29/2022
“Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao funcionário
EVERTON DA SILVA ALCÂNTARA - Tesoureiro da Câmara
Municipal, no período de 2 a 11 de janeiro de 2023, bem
como autorizar o pagamento de 10 (dez) dias em pecúnia
conforme dispõe o artigo 118, 8 5º da Lei Complementar nº
006/12, atendendo a solicitação do funcionário, e o
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme disposto o
Artigo 121 da mesma Lei, referente ao período aquisitivo de
22/01/2021 a 21/01/2022, restando dez dias de saldo desse
período.
Miracatu, 22 de novembro de 2022.
No
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
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