norma nº 30/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 30/2022
"Concede férias a funcionário”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao funcionário
Ronaldo Venâncio - Escrevente Técnico Legislativo,
atendendo a requerimento do mesmo, no período de 2 a 11
de janeiro de 2023, bem como autorizar o pagamento de
10 (dez) dias em pecúnia e 1/3 a mais da remuneração
conforme artigo 118 58 5º e artigo 121 da Lei
Complementar nº 006/2012.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 03/10/21 à 02/10/22,
restando dez dias de saldo.
Miracatu, 22 de novembro de 2022.
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PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente