norma nº 132/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 132/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2022
Dispensa de Licitação para a 32 aquisição de
gêneros alimentícios para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a 32 aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor de R$ 2.025,62 (dois mil, vinte e
cinco reais e sessenta e dois centavos) para a empresa Supermercado
Tio Beba Ltda, CNPJ nº 58752122/0001-14, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara. Municipal, conforme Propostas anexas ao
Processo de Compras e Serviços nº 54/2022.
Miracatu, 17 de novembro de 2022.
Am
Pablo ny la Silva Pereira
Presidente