norma nº 133/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 133/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2022
Dispensa de Licitação para a contratação de
Interprete de Libras para a Sessão Solene de
Aniversário do Município dia 29/11/2022.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de Interprete de Libras para a Sessão Solene de
Aniversário do Município dia 29/11/2022 no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) para a empresa CS da Silva
Manutenções/Cleberson S da Silva — Porto Seguro — ME, CNPJ nº
25983445/0001-60, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 53/2022.
Miracatu, 21 de novembro de 2022.
Aa
Pablo Lspes da Silva Pereira
Presidente