norma nº 134/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 134/2022
Autoriza abertura de Processo
Administrativo para a contratação de empresa
para prestação de serviço de dedetização,
descupinização e desratização, limpeza de
caixas d'água e calhas do estacionamento da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo
Administrativo, com base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para
prestação de serviço de dedetização, descupinização e desratização,
limpeza de caixas d "água e calhas do estacionamento da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 208/2022
da Diretoria Administrativa.
Miracatu, 2 de dezembro de 2022
(o Jus
ja
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente