norma nº 137/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 137/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2022
Dispensa de Licitação para a contratação
de empresa para prestação de serviço de
dedetização, descupinização e
desratização, limpeza de caixas d “água e
calhas do estacionamento da Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de
dedetização, descupinização e desratização, limpeza de caixas
d'água e calhas do estacionamento da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.330,00 (dois mil, trezentos e trinta
reais) para a empresa MMAN Dedetizadora e Serviços, CNPJ nº
23160882/0001-58, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 55/2022.
Miracatu, 8 de dezembro de 2022.
MN À
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente