norma nº 139/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 139/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2022
Dispensa de Licitação para a 32 aquisição de
gêneros alimentícios para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a 32 aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor de R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove
reais e cinquenta e sete centavos) para a empresa Supermercado Tio
Beba Ltda, CNPJ nº 58752122/0001-14, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Propostas anexas ao
Processo de Compras e Serviços nº 54/2022.
Miracatu, 9 de dezembro de 2022.
Pablo PAN da Viszeneia
Presidente