norma nº 140/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 140/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2022
Dispensa de Licitação para a 3º aquisição de
material de limpeza e higiene para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a 32 aquisição de material de limpeza e higiene para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor de R$ 1.826,60 (um mil, oitocentos e
vinte e seis reais e sessenta centavos) para a empresa Atacadinho
Embalagens Ltda — ME, CNPJ nº 38029198/0001-09, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Propostas
anexas ao Processo de Compras e Serviços nº 57/2022.
Miracatu, 9 de dezembro de 2022.
A
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente