norma nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 33/2022
Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS - Secretária
Executiva da Câmara Municipal, no período de 11 a 20 de
janeiro de 2023, referente ao período aquisitivo de
28/9/2021 a 29/9/2022.
Resolve ainda, autorizar o pagamento de 10
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, & 50
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto
de suas férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da
mesma Lei.
Miracatu, 13 de dezembro de 2022
Ny
PABLO am DA SILVA PEREIRA
Presidente