norma nº 141/2022

ATO DO PRESIDENTE Nº 141/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2022
Dispensa de Licitação para a manutenção do 
veículo Oficial Chevrolet Cobalt da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP 
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE:
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo objeto é a 
manutenção do veículo Oficial Chevrolet Cobalt da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor de R$ 4.457,60 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e 
sete reais e sessenta centavos) para a empresa Sulpave Sul Paulista Veículos 
Ltda, CNPJ nº 54761325/0001-16, tendo em vista atender à necessidade desta 
Câmara Municipal, conforme Propostas anexas ao Processo de Compras e 
Serviços nº 52/2022. 
Miracatu, 14 de dezembro de 2022.
Pablo Lopes da Silva Pereira
 Presidente