norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 12/2022
"Concede Adicional por Tempo de Serviço. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando que o servidor Valdir Lourenço da Silva - Motorista da Câmara
Municipal completou um período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público
municipal;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 006/2012 que "Dispõe sobre o
regime únicos dos servidores públicos do Município de Miracatu”em seu artigo 80;
Art. 80 Por quinguênio de efetivo exercício no serviço público municipal será
concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinguênios.
51º - O adicional é devido à partir do dia imediato áquele que o funcionário
completar o tempo de serviço exigido.
$2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá
direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
CONCEDE ao servidor Valdir Lourenço da Silva, Motorista da Câmara Municipal
de Miracatu, RG 29.739.314-5, CPF 251.543.248-46 um Adicional por Tempo de Serviço de
05% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos a partir desta data, referente ao período
de cinco anos de trabalho iniciado em 11 de abril de 2016, observando-se a Lei Federal nº
173/2020, de 27 de maio de 2020.
Miracatu, 16 de novembro de 2022.
N
4ABLO NA SILVA PEREIRA
Presidente
DA SILVA OYSES SIKORSKI NETO
1º Secreta 2º Secretário