norma nº 142/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 142/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de
Secador de Mãos Elétrico e Fraldário
Portátil para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Secador de Mãos Elétrico e Fraldário Portátil
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor de R$ 11.120,00 (onze
mil, cento e vinte reais) para a empresa Luiz André Leite Neto
Suprimentos-ME/LM Suprimentos, CNPJ nº 25165081/0001-00, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Propostas anexas ao Processo de Compras e Serviços nº 41/2022.
Miracatu, 15 de dezembro de 2022.
Li
Aa ,
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente