norma nº 143/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 143/2022
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de dezembro de 2022
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo
1º, 8 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando a realização da última Sessão Ordinária da
atual Sessão Legislativa na data de hoje 15/12/22;
Considerando que a Câmara Municipal não terá expediente
no período de 22 a 31 de dezembro de 2022, conforme Portaria nº 34/22,
em virtude das festividades de Natal e Final de Ano, bem como o recesso
legislativo a partir de 21 de dezembro de 2022 conforme Lei Orgânica do
Município, artigo 24;
RESOLVE:
Autorizar o pagamento da remuneração dos Servidores e
Subsídio dos Vereadores referente ao mês de dezembro de 2022, no próximo
dia 16/12/2022, considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite a
modificação da data de pagamento, e que essa medida não ocasionará
prejuízo à Câmara Municipal, observando-se na próxima folha de pagamento
as ocorrências da 22 quinzena do mês de dezembro de 2022.
Miracatu, 15 de dezembro de 2022
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente