norma nº 74/2022

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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
Lei Complementar Nº 074, de 26 de dezembro de 2022.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, portador da Cédula de Identidade RG n° 45.191.331-0 – SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, n° 654, Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições, que me são conferidas por Lei, faço 
saber que a Câmara aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2022 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Seção I
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação
Art. 1º Fica instituída a carreira composta dos cargos e empregos efetivos do Município de Miracatu, 
estruturada na forma desta lei, tudo conforme os anexos desta lei.
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Seção II
Dos Princípios e Objetivos
Art. 2º A carreira pública do Município de Miracatu é de natureza permanente e essencial ao 
desenvolvimento das funções públicas no âmbito da Administração Direta do Município de Miracatu, vedada à realização de 
suas atribuições por terceiros não integrantes do Quadro de Servidores do Município.
Art. 3º O Plano de Carreira tem como Princípios Básicos:
I - o fortalecimento do efetivo controle interno dos atos da Administração Direta;
II - o induzimento à prestação de serviços públicos de excelência;
III - o desenvolvimento de trajetória profissional corresponsável, que possibilite o estabelecimento da 
trajetória de carreira, mediante crescimento horizontal e vertical por evolução educacional e por tempo de serviço, após a 
conclusão do estágio probatório.
Art. 4º O Plano de Carreira tem os seguintes objetivos:
I - a valorização e incentivo aos exercícios das funções públicas, sob a égide dos Princípios Constitucionais 
referentes à Administração Pública;
II - oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo aos Servidores, fomentando o aumento da
efetividade dos atos e funções da Administração, por eles prestados.
Seção III
Art. 5º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Cargo público ou Emprego público de Carreira – unidade de ocupação funcional no Quadro de Pessoal 
criado por lei, cometida a Servidor Público, correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades, sendo o Cargo de 
provimento efetivo, com remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei, e direitos e deveres de 
natureza estatutária estabelecidos em lei complementar e destinados ao Servidor Estatutário e o Emprego destinado ao Servidor 
Celetista de contratação definitiva, com salário, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres 
de natureza celetista estabelecidos em lei própria-CLT;
II - Carreira - trajetória profissional estabelecida para os Cargos ou Empregos do Município, através do 
encadeamento nível e grau;
III - Competências – agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo 
padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do 
resultado esperado no trabalho;
IV - Nível – posição do servidor entre os níveis “A” a “F”, no escalonamento vertical de acordo com o 
tempo de serviço no cargo ou emprego, cuja mudança depende de reenquadramento, ficando resguardado o tempo de serviço 
adquirido até a promulgação desta lei.
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V - Grau – posição do servidor entre os graus de “I” a “VII” no escalonamento horizontal de acordo com a 
evolução educacional.
VI - Plano de carreira: conjunto de normas que disciplina o ingresso e o desenvolvimento do servidor 
público ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego de contratação definitiva em uma determinada carreira e define sua
estrutura;
VII - Quadro de Pessoal- quantitativo de vagas previstas para os cargos ou empregos do Município;
VIII - Referência - posição na faixa de vencimentos, ocupada pelos titulares do cargo ou do emprego na 
tabela salarial.
CAPÍTULO II DA CARREIRA
Art. 6º Constituem fases da carreira:
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão.
CAPÍTULO III 
DAS VAGAS
Art. 7º. O número total de vagas do Quadro de Servidores do Município fica fixado e distribuído, conforme 
constam dos Anexos I – Dos Cargos, II – dos Empregos, IV – Das Funções em Confiança e III – Dos Cargos de Provimento em 
Comissão.
§ 1º Os Cargos constante no Anexo I será de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público, 
no Regime Estatutário.
§ 2º Os Empregos de provimento efetivo no Regime CLT, constante no Anexo II, serão extintos na 
vacância.
§ 3º Os Cargos e Empregos constante no Anexo IV, serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo 
ou emprego efetivo que serão nomeados para exercerem a Função em Confiança, respeitando os requisitos para seu 
preenchimento.
§ 4º Os Cargos e Empregos constante no Anexo III, de provimento Comissionado, serão preenchidos por 
livre escolha, respeitando os requisitos para seu preenchimento e serão regidos pelo Regime Estatutário.
§ 5º Os Cargos e Empregos constante nos Anexos III e IV, não farão jús aos enquadramentos dispostos 
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Dos Vencimentos
Art. 8º Os vencimentos dos Servidores corresponderão ao grau e nível expressos na tabela constante do 
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Anexo V.
CAPÍTULO V 
DO INGRESSO
Art. 9º O ingresso na carreira referente aos cargos ou empregos do Município dar-se-á por concurso 
público de provas ou de provas e títulos, na referência inicial Grau “I”, definidas no Anexo V desta lei e referente ao respectivo 
cargo ou emprego.
Art. 10 O ingresso nos cargos ou empregos não poderá ocorrer por transformação, transferência, 
transposição ou qualquer outro meio de provimento ou contratação que não o previsto legalmente.
DA TRAJETÓRIA NA CARREIRA
Seção I
Do Crescimento Vertical
Art. 11 A Promoção ou Crescimento Vertical é a passagem do servidor público ocupante de cargo de 
provimento efetivo ou de emprego de contratação definitiva para o qual foi concursado, de um Grau para outro, imediatamente 
superior, dentro do mesmo cargo ou emprego a que pertencer o servidor após ter cumprido o interstício de 05 anos de efetivo 
serviço público prestado ao Município de Miracatu, mediante requerimento.
Art. 12 Não se concederá promoção vertical ao funcionário que dentro do período aquisitivo de promoção 
quinquenal tiver:
I. sofrido penalidade disciplinar de suspensão;
II. apresentar 12 (doze) ou mais faltas injustificadas;
III. ter sido afastado do cargo em razão de:
a) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, 
estadual, distrital ou em outro município.
Seção II
Do crescimento Horizontal
Art. 13 Progressão ou Crescimento Horizontal é a passagem do servidor público efetivo para ao grau 
imediatamente superior do mesmo cargo ou emprego público a que pertencer, em virtude de evolução educacional, condicionada 
à permanência do servidor na referência inicial Grau “I” pelo prazo, obrigatório, de três anos de efetivo exercício.
§ 1º O enquadramento disposto neste artigo se dará, apenas e tão somente, após a comprovação da evolução 
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educacional em nível superior ao nível exigido para o ingresso no cargo de carreira, com a entrega de título e/ou certificado de 
conclusão, devidamente reconhecido pelo órgão competente.
§ 2° É expressamente proibido o pagamento da progressão em relação aos cargos onde o nível educacional 
seja requisito para o ingresso.
Art. 14 Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 1° poderão ser utilizados uma única vez 
para fins de desenvolvimento na carreira, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer outra vantagem 
pecuniária.
Seção III
Da Qualificação Profissional
Art. 15 A qualificação profissional do Servidor do Município deverá resultar de Programas de Capacitação 
compatíveis com as atribuições do cargo ou do emprego, tendo por objetivo:
I - o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho 
das atribuições do cargo ou do emprego;
II - o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de 
assessoramento e de direção.
Art. 16 Os Programas de Qualificação Profissional deverão estar de acordo com:
I - o Plano de Governo;
II - as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal;
III - a política de recursos humanos;
IV - a política de capacitação definida; e
V - a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO, DA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CARREIRA
Art. 17 Os atuais servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem ocupando cargos ou empregos 
públicos no Município, serão automaticamente enquadrados no Plano de Carreira regido por esta lei, na forma prevista no Anexo 
V, sem prejuízo da remuneração atual do Cargo ou Emprego efetivo.
Parágrafo único. Ficam sujeitos ao enquadramento previsto neste artigo todos os titulares de cargo e 
empregos do Município.
Art. 18 O posicionamento decorrente do enquadramento a que se refere o artigo acima será realizado, após 
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a publicação da presente Lei, e deverá abarcar os seguintes critérios:
I - a escolaridade do cargo ou emprego efetivo em que pertencer o servidor;
II - o tempo de serviço público municipal de efetivo exercício no cargo ou emprego efetivo;
III - o vencimento ou salário básico do cargo ou emprego efetivo percebido à época do enquadramento pelo 
servidor público;
IV - o nível de escolaridade efetivamente concluído pelo servidor para efeito do enquadramento na 
referência e grau respectivos.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma as regras de enquadramento poderão implicar em redução do 
vencimento do cargo ou emprego efetivo atualmente percebido pelo servidor público.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Ficam vedadas aos aposentados pelo Regime Próprio do Município, quaisquer das formas de 
crescimento previstos nesta Lei.
Art. 20 Os atos de enquadramento dos servidores públicos efetivos, decorrentes desta lei, somente
ocorrerão após a publicação da mesma.
§ 1º Os atos a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após a sua publicação.
§ 2º Enquanto não ocorrer a publicação do enquadramento de que trata o parágrafo anterior, os atuais 
servidores públicos manterão o mesmo valor de vencimento ou salário básico atualmente percebido.
§ 3º Os atos a que se refere o caput deste artigo serão regulamentados por meio de Decreto;
§ 4º O enquadramento inicial será realizado de forma automática com base nos requisitos de ingresso 
exigidos para cada cargo e nos documentos constantes no prontuário do servidor.
§ 5º Os enquadramentos posteriores, no que tange à progressão horizontal, serão realizados mediante 
requerimento do servidor, com a entrega do título necessário, perfazendo o direito a partir da data do protocolo e condicionada à 
regularidade do título.
Art. 21 Contra os Atos determinados por esta lei, o servidor poderá interpor recurso administrativo junto ao 
Setor de Recursos Humanos, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do respectivo ato.
Art. 22 O Poder Executivo poderá editar eventuais Decretos necessários à regulamentação da presente Lei, 
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 23 As Despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder 
Executivo.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, 
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principalmente a Lei Municipal nº 1.374/2006.
Miracatu, 26 de dezembro de 2022.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS – ESTATUTÁRIOS
CARGOS EFETIVOS - REGIME ESTATUTÁRIO
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/
PROVIMENTO REF. C.H/ SEM
2
ADVOGADO SUPERIOR / OAB 19 20
24 AGENTE ADMINISTRATIVO ENS MÉDIO-HABILIDADE
DIGITAÇÃO 6 40
38 AGENTE COMUNITÁRIO PSF
ENSINO MÉDIO COMPLETO
- COMPROVAR
RESIDÊNCIA NO BAIRRO
25 40
4
AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS ENSINO MÉDIO 25 40
1 AGENTE DE MEIO AMBIENTE ENS MÉDIO 13 40
2 AGENTE DE SANEAMENTO ENSINO MÉDIO COMPLETO 10 40
20 AJUDANTE GERAL ENS FUND-CICLO I 2 40
1 ALMOXARIFE ENS MÉDIO 11 40
3 ANALISTA ADMINISTRATIVO
ENSINO SUPERIOR EM
QUALQUER ÁREA,
CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO – CNH
CATEGORIA B
15 40
1 ARQUITETO NIVEL SUPERIOR EM
ARQUITETURA – CNH “AB” 19 20
9 ASSISTENTE SOCIAL SUPERIOR-CRESS 17 30
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22 ATENDENTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO 7 40
1 AUXILIAR DE COMPRAS ENSINO MÉDIO 11 40
4 AUXILIAR DE DESENV INFANTIL ENS FUND 2 40
8 AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENS FUND-COREN 8 40
5 AUXILIAR DE FARMACIA CURSO TÉCNICO -
FÁRMACIA 10 40
1 AUXILIAR DE ODONTOLOGIA ENS FUND 5 40
3
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL –
ASB ENSINO MEDIO 7 40
3 AUXILIAR DE SEÇÃO PESSOAL ENS MÉDIO 14 40
46 AUXILIAR DE SERV INFANTIL ENS. FUND 3 40
3 CIRURGIÃO DENTISTA PSF
SUPERIOR-INSCR ÓRGÃO
DA CLASSE- EXPERIÊNCIA
COMPROVADA NA ÁREA
20 40
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5 COLETOR DE LIXO ENS FUND-CICLO I 2 40
2 CONTADOR SUPERIOR – CRC 19 40
1 CONTROLADOR INTERNO
ENSINO SUPERIOR EM
ADMINISTRAÇÃO OU
DIREITO OU CIENCIAS
CONTÁBEIS OU
ECONOMIA OU GESTÃO
PUBLICA, COM INSCRIÇÃO
PROFISSIONAL, SE
HOUVER
16 40
3 COORDENADOR DE CRECHE
ENSINO NORMAL
SUPERIOR OU
LICENCIATURA PLENA EM
PEDAGOGIA
14 40
1 COORDENADOR DO CAPS ENSINO MÉDIO 11 40
1 COPEIRA ENS FUND-CICLO I 1 40
2 COVEIRO ENS FUND-CICLO I 4 40
14 COZINHEIRA ENSINO FUND. – CICLO I 2 40
9 CUIDADOR ESCOLAR
ENSINO MEDIO COMPLETO
/ CURSO ESPECÍFICO DE
FORMAÇÃO NA ÁREA
7 40
4 DENTISTA SUPERIOR-CRO 17 20
13 EDUCADOR SOCIAL ENSINO MÉDIO 9 40
2 ELETRICISTA ENSINO FUNDAMENTAL 11 40
1 ENCANADOR ENS FUND-CICLO I 6 40
2
ENCARREGADO DE PROTOCOLO E
ARQUIVO ENSINO MEDIO 14 40
16 ENFERMEIRO SUPERIOR-COREN 17 40
1 ENFERMEIRO OBSTETRA SUPERIOR – COREN 19 40
3 ENGENHEIRO CIVIL
ENSINO SUPERIOR EM
ENGENHARIA CIVIL –
REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE
ENGENHARIA CIVIL -
CREA
19 20
1 ESCRITURÁRIO ENS FUND 13 40
3 FARMACÊUTICO SUPERIOR/CRF 17 40
2 FISCAL ENS FUND 10 40
2 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
ENS MÉDIO – CNH “A/B” -
CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DO CURSO
DE TÉCNICO EM
EDIFICAÇÕES
7 40
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3 FISCAL DE TRIBUTOS ENSINO MEDIO 10 40
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1 FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO – CURSO
DE TRANSPORTE ESCOLAR 3 40
1
FISCAL MUNICIPAL DE
TRANSPORTES ENSINO MÉDIO – CNH 11 40
1 FONOAUDIOLOGO SUPERIOR-CONSELHO 17 40
1 FUNILEIRO ENS FUND-CICLO I 8 40
3 GARI ENS FUND-CICLO I 1 40
1 LAVADOR/LUBRIFICADOR ENSINO FUNDAMENTAL 3 40
1 MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL,
CONHECIMENTO E CURSO
ESPECIFICO NA AREA DE
INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
REFRIGERADOS
13 40
2 MECANICO DE VEÍCULOS
PESADOS
ENS FUND – EXP. DE 03
ANOS EM MECÂNICA
DIESEL E ELETRÔNICO /
CNH - D OU SUPERIOR
15 40
2 MÉDICO SUPERIOR-CRM 17 20
4 MÉDICO CLÍNICO GERAL SUPERIOR/CRM 17 20
1 MÉDICO DO TRABALHO
SUPERIOR -CRM￾ESPECIALIZAÇÃO
MEDICINA DO TRABALHO
EM NÍVEL DE PÓS
GRADUAÇÃO OU CERT.DE
RESIDÊNCIA NA ÁREA
RECONHECIDO PELO MEC￾CNH “A/B”
20 20
1 MÉDICO OBSTETRA
CRM/ESPECIALISTA EM
GINECOLOGISTA E
OBSTETRÍCIA
17 20
1 MÉDICO PEDIATRA CRM/ESPECIALISTA EM
PEDIATRIA 17 20
16 MÉDICO PLANTONISTA SUPERIOR-CRM 22 PLANTÃ
O24HS
3 MÉDICO PSF SUPERIOR/CRM 24 40
1 MÉDICO VETERINÁRIO SUPERIOR /CONSELHO 20 40
1 MONITOR DE ESPORTES ENS MÉDIO-CREF-CNH
“A/B” 1 40
4
MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR ENSINO MEDIO 3 40
8
MONITOR DE ALUNOS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR
ENSINO MÉDIO -CURSO DE
MONITOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR
3 40
9
MONITOR PARA ABRIGO DE
ADOLESCENTES ENSINO FUNDAMENTAL 3
PLANTÃO
12/36
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6 MOTORISTA ENSINO FUNDAMENTAL –
HABILITAÇÃO CATEGORIA 8 40
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“D”
7 MOTORISTA LEVE ENS FUND-CICLO I￾HAB."C" 7 40
5 MOTORISTA PESADO ENS FUND-CICLO I￾HAB."D" 8 40
8
MOTORISTA TRANSPORTE DE
ALUNOS
ENS FUND-HAB.”D” OU
“E”- CURSO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
7 40
2 NUTRICIONISTA SUPERIOR / CRN 17 40
12 OPERADOR DE MÁQUINAS
ENSINO FUNDAMENTAL –
CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CATEGORIA
“D”
8 40
2
OPERADOR DE MÁQUINAS
AGRÍCOLAS
ENS FUND – CNH “C,D OU
E” - CERT.PARTICIPAÇÃO
EM CURSO
8 40
10 PEDREIRO ENS FUND 6 40
1 PINTOR ENS FUND-CICLO I 13 40
3 PROCURADOR JURIDICO SUPERIOR /OAB 19 20
8 PSICÓLOGO SUPERIOR-CRP 17 40
10 RECEPCIONISTA ENSINO MÉDIO 7 40
2
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVO
DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
ENSINO MÉDIO -CURSO DE
INFORMÁTICA 9 40
1 SECRETARIA EXECUTIVA ENS MÉDIO 14 40
12 SECRETÁRIO DE ESCOLA ENS MÉDIO – CURSO DE
INFORMÁTICA 8 40
29 SERVENTE ENS FUND-CICLO I 1 40
3 SERVENTE DE PEDREIRO ENS FUND 2 40
29 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
CURSO TÉCNICO￾REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE
ENFERMAGEM COREN
9 40
9 TECNICO DE RAIO X
CURSO TÉCNICO
REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA - CRTR
9 20
1 TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL CURSO TÉCNICO NA ÁREA 11 40
4 TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES ENS MÉDIO – CREA 15 40
4 TÉCNICO DE INFORMÁTICA
ENS. MÉDIO -
ESPECIALIZAÇÃO EM
INFORMATICA SISTEMAS
DE HARDWARES E
SOFTWARES – CNH “A/B” -
EXP.02 ANOS NA ÁREA
11 40
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2 TÉCNICO ELETRICISTA CURSO TÉCNICO NA ÁREA
– CNH “A/B” 15 40
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1 TÉCNICO EM LABORATÓRIO CURSO TÉCNICO￾LABORATORIO 9 40
1
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
CURSO DE FORMAÇÃO
ESPECÍFICA NA ÁREA 15 40
3
TÉCNICO OPERACIONAL DO
CADASTRO ÚNICO
ENSINO MÉDIO – NOÇÕES
BÁSICAS DE
INFORMÁTICA
3 40
1 TERAPEUTA OCUPACIONAL SUPERIOR-CONSELHO 17 40
1 TESOUREIRO ENS MÉDIO 17 40
16 VIGIA ENS FUND- CICLO I 1 40
01 TÉCNICO DE GESSO CURSO TÉCNICO DE
GESSO 9 20
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ANEXO II
EMPREGOS CLT – EXTINTOS NA VACÂNCIA
EMPREGOS CLT EXTINTO NA VACÂNCIA
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/
PROVIMENTO REF C.H/SEM
11 AGENTE COMUNITÁRIO DO PSF ENSINO FUNDAMENTAL 25 40
1 AGENTE DE MEIO AMBIENTE ENSINO MÉDIO 13 40
1 AGENTE DE SANEAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 10 40
1 AGENTE DE TRIBUTAÇÃO SUPERIOR 17 40
1 AJUDANTE DE MECÂNICO ENSINO FUNDAMENTAL 4 40
35 AJUDANTE GERAL ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 2 40
1 ASSISTENTE SOCIAL SUPERIOR-CRESS 17 30
2 ATENDENTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO 7 40
1 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ENSINO MÉDIO 8 40
1
AUXILIAR DE CONTROLADORIA E
FINANÇAS ENSINO MÉDIO 11 40
3 AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENSINO FUNDAMENTAL -
COREN 8 40
1 AUXILIAR DE FARMACIA CURSO TÉCNICO - FAMÁCIA 10 40
1 AUXILIAR DE ODONTOLOGIA ENSINO FUNDAMENTAL 5 40
1 AUXILIAR DE SAÚDE ENSINO FUNDAMENTAL 5 40
3
AUXILIAR DE SERV
ADMINISTRATIVO ENSINO FUNDAMENTAL 3 40
4 AUXILIAR DE SERV INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL -
CICLO I 3 40
1 AUXILIAR DE TESOURARIA ENSINO MÉDIO 7 40
1 AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO ENSINO MÉDIO 11 40
1 BIÓLOGO SUPERIOR - CRBIO 17 40
1 CONTINUO ENSINO FUNDAMENTAL 1 40
1 COORDENADOR DE INFORMÁTICA SUPERIOR -ÁREA
INFORMÁTICA 17 40
1 COORDENADOR DE PROJETOS ENSINO MÉDIO 17 40
2
COORDENADOR DE TESOURARIA
E EMPENHOS ENSINO MÉDIO 13 40
1
COORDENADOR DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO E RURAL
ENSINO MÉDIO -
EXPERIÊNCIA NA ÁREA 14 40
1 COPEIRA ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 1 40
25 COZINHEIRA ENSINO FUNDAMENTAL 2 40
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2 DIGITADOR ENS FUND-CURSO DE
INFORMÁTICA 4 30
1 ELETRICISTA DE AUTOS ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 7 40
1
ENCARREGADO DA MANUT. DE
VIAS PÚBLICAS
ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 11 40
1 ENCARREGADO DE PATRIMÔNIO ENSINO MÉDIO 13 40
1
ENCARREGADO DE PROTOCOLO E
ARQUIVO ENSINO MÉDIO 14 40
4 ENCARREGADO DE TURMA ENSINO MÉDIO 9 40
1
ENCARREGADO DOS PROGRAMAS
ASSISTENCIAIS E DE CONVENIOS ENSINO MÉDIO 9 40
2 ENFERMEIRO SUPERIOR-COREN 17 40
4 ENFERMEIRO DO PSF SUPERIOR-COREN 19 40
1 ENGENHEIRO AGRONOMO SUPERIOR-CREA 17 40
1 ESCRITURÁRIO ENSINO MÉDIO 13 40
1 FISCAL DE TRIBUTOS ENSINO FUNDAMENTAL 10 40
1 FISIOTERAPEUTA SUPERIOR-CONSELHO 17 30
1 LAVADOR LUBRIFICADOR ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 3 40
1 MARTELETEIRO ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 8 40
3 MECÂNICO ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I
9 40
1 MÉDICO PEDIATRA SUPERIOR-CRM 17 20
1 MÉDICO PLANTONISTA SUPERIOR-CRM 22 PLANTÃO
24HS
3 MOTORISTA DE ÔNIBUS ENS FUND - HAB ESCOLAR/
COLETIVO HABIL. "D" 8 40
8 MOTORISTA LEVE ENS FUND- CICLO I - HABIL.
"C" 7 40
7 MOTORISTA PESADO ENS FUND- CICLO I - HABIL.
"D" 8 40
1
MOTORISTA TRANSPORTE DE
ALUNOS
ENS FUND-CICLO I - HAB
ESCOLAR/ COLETIVO 7 40
1 ODONTÓLOGO SUPERIOR-CRO 17 20
3 OPERADOR DE MÁQUINAS ENS FUND- HABILITAÇÃO
"D" 8 40
2 PEDREIRO ENSINO FUNDAMENTAL 6 40
2 RECEPCIONISTA ENS FUND-CICLO II 7 40
2 REGENTE MUSICAL ENS MÉDIO - EXPERIÊNCIA
COMPROVADA (3ANOS) 14 40
1
SECRETARIO ADM DO DEPTO DE
EDUCAÇÃO
ENS MÉDIO-CURSO DE
INFORMÁTICA 9 40
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1 SECRETARIO DE ESCOLA ENS MÉDIO - CURSO DE
INFORMÁTICA 8 40
8 SERVENTE ENSINO FUNDAMENTAL- 1 40
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CICLO I
1
SUPERVISOR DE SERV
LEGISLATIVO E EXP ENS MÉDIO 17 40
1 TECNICO DE RAIO X
CURSO TÉCNICO￾CONSELHO 9 20
1 TÉCNICO EM LABORATÓRIO CURSO TÉCNICO￾LABORATORIO 9 40
2 TELEFONISTA ENSINO FUNDAMENTAL 6 30
1 TESOUREIRO ENSINO MÉDIO 17 40
4 VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL￾CICLO I 1 40
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73
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ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/
PROVIMENTO REF C.H/SEM
1
ASSESSOR DE CULTURA E
EVENTOS
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO 16 -
1
ASSESSOR DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO 16 -
1
ASSESSOR DE EVENTOS
ESPORTIVOS ENSINO MÉDIO COMPLETO 16 -
4 ASSESSOR DE GABINETE
NIVEL MEDIO COMPLETO E
CARTEIRA NACIONAL DE
HAB CATEGORIA "B"
16 -
1
ASSESSOR DE IMPRENSA ENSINO SUPERIOR
COMPLETO 16 -
1
CHEFE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
ENSINO MEDIO COMPLETO
E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CATEGORIA
'B'
17 -
1
CHEFE DA SEÇÃO DE
ABASTECIMENTO
ENSINO MÉDIO COMPLETO,
CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO "B"
17 -
1
CHEFE DA SEÇÃO DE MEIO
AMBIENTE
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO EM
ENGENHARIA AMBIENTAL,
ENGENHARIA AGRONOMA
OU BIOLOGIA
19
-
1 CHEFE DA SEÇÃO DE OFICINA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO "B"
17 -
1
CHEFE DA SEÇÃO DE
PLANEJAMENTO URBANO
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO EM
ENGENHARIA CIVIL OU
ARQUITETURA
19 -
1
CHEFE DA SEÇÃO DE VIGILANCIA
EM SAÚDE
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO EM
ENFERMAGEM, FÁRMACIA
OU FISIOTERAPIA
19 -
1
CHEFE DE GABINETE LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
CHEFE DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO 17 -
1
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO "D"
17 -
1
CHEFE DE MANUTENÇÃO E
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CATEGORIA
"B"
17 -
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74
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1
CHEFE DE MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE
LOGRADOUROS PUBLICOS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CATEGORIA
"B"
17
1
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS
HUMANOS
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO 19 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE
ADMINISTRAÇÃO LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DE DEPTO DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR 21 -
1
DIRETOR DE DEPTO DE
FAZ/PLANJ. E CONTOLADORIA SUPERIOR 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO MUNICIPAL
DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE COMPRAS
E LICITAÇÕES LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE CULTURA,
TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE ESPORTES
E LAZER LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE SAÚDE SUPERIOR 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO DE TRANSP. E
OFICINA LIVRE PROVIMENTO 21 -
1
DIRETOR DO DEPTO JURÍDICO SUPERIOR-OAB 23 -
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ANEXO IV
DAS FUNÇÕES EM CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/
PROVIMENTO REF. C.H/SE
M
1 ASSESSOR DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA SUPERIOR-PEDAGOGIA 18 40
1 AUXILIAR DE ASSUNTOS JURÍDICOS ENSINO MÉDIO
COMPLETO 14 40
1
CHEFE COORDENADOR DA MERENDA
ESCOLAR
ENSINO MÉDIO
COMPLETO 13 40
1 CHEFE COORDENADOR DE ENFERMAGEM SUPERIOR -COREN 19 40
1
CHEFE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO
ESCOLAR
ENSINO SUPERIOR EM
QUALQUER ÁREA 13 40
1
CHEFE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA E
SAÚDE SUPERIOR 19 40
1
CHEFE COORDENADOR DO TRANSPORTE
ESCOLAR ENSINO MÉDIO 11 40
1 CHEFE DA ATENÇÃO BÁSICA NÍVEL SUPERIOR 19 N/C
1
CHEFE DO SETOR DE PROJETOS E
CONVÊNIOS
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO 17 40
1
CHEFE ENCARREGADO DA MANUT. DE VIAS
PÚBLICAS ENS FUND 15 40
1 CHEFE ENCARREGADO DE LIMPEZA PÚBLICA ENS FUND 15 40
1 CONTROLADOR INTERNO
ENS MÉDIO –
EXP.COMPROVADA NA
ÁREA DE ADM
PÚBLICA MÍNIMO 03
ANOS
18 40
1
COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
SUPERIOR COMPLETO,
COM EXPERIÊNCIA
MÍNIMA DE TRÊS ANOS
NA ÁREA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
19 40
1 COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA
SUPERIOR COMPLETO
EM ENFERMAGEM OU
FARMÁCIA OU
FISIOTERAPIA
19 40
1 COORDENADOR DE AGENDAMENTO ENSINO MÉDIO 15 N/C
1
COORDENADOR DE CABEAMENTO E
ELÉTRICA DE INFORMÁTICA ENSINO MÉDIO 12 40
1
COORDENADOR DO CREAS – CENTRO DE
REFERENCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
SUPERIOR COMPLETO,
COM EXPERIÊNCIA
MÍNIMA DE TRÊS ANOS
NA ÁREA DE
19 40
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76
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
COORDENADOR DO CRAS – CENTRO DE
REFERENCIA DA ASSISTENTE SOCIAL
SUPERIOR COMPLETO,
COM EXPERIÊNCIA
MÍNIMA DE TRÊS ANOS
NA ÁREA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
19 N/C
1 COORDENADOR DE CURSOS
ENS. MÉDIO
COMPLETO E
CONHECIMENTO
ESPECÍFICO EM CURSO
DE ARTESANATO
17 N/C
1 COORDENADOR DE PSF NÍVEL SUPERIOR 18 N/C
1 COORDENADOR DE TI – TECNÓLOGO DA
INFORMAÇÃO
FORMAÇÃO SUPERIOR
EM SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO,
PROCESSAMENTO DE
DADOS, CIENCIA DA
COMPUTAÇÃO OU
ENGENHARIA DA
COMPUTAÇÃO
20 40
1 COORDENADOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE ENSINO MÉDIO 15 N/C
1
COORDENADOR DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLÓGICA
ENSINO SUPERIOR
COMPLETO EM
ENFERMAGEM OU
FARMACIA OU
FISIOTERAPIA
19 40
1 COORDENADOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
DE INFORMÁTICA
CURSO SUPERIOR NA
ÁREA DE
INFORMATICA￾EXP.MÍN.01 ANO￾CONHECIMENTO DE
REDE- AMBIENTE
WINDOWS, LINUX E
INTERNET
16 40
1 OUVIDOR ENS MÉDIO 16 40
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77
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ANEXO V
TABELA REFERENCIAL DE VALORES
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
1 1.212,00 1.236,24 1.248,36 1.272,60 1.308,96 1.333,20 1.357,44
1-A (5%) 1.272,60 1.298,05 1.310,78 1.336,23 1.374,41 1.399,86 1.425,31
1-B (10%) 1.333,20 1.359,86 1.373,20 1.399,86 1.439,86 1.466,52 1.493,18
1-C (15%) 1.393,80 1.421,68 1.435,61 1.463,49 1.505,30 1.533,18 1.561,06
1-D (20%) 1.454,40 1.483,49 1.498,03 1.527,12 1.570,75 1.599,84 1.628,93
1-E (25%) 1.515,00 1.545,30 1.560,45 1.590,75 1.636,20 1.666,50 1.696,80
1-F (30%) 1.575,60 1.607,11 1.622,87 1.654,38 1.701,65 1.733,16 1.764,67
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
2 1.212,00 1.236,24 1.248,36 1.272,60 1.308,96 1.333,20 1.357,44
2-A (5%) 1.272,60 1.298,05 1.310,78 1.336,23 1.374,41 1.399,86 1.425,31
2-B (10%) 1.333,20 1.359,86 1.373,20 1.399,86 1.439,86 1.466,52 1.493,18
2-C (15%) 1.393,80 1.421,68 1.435,61 1.463,49 1.505,30 1.533,18 1.561,06
2-D (20%) 1.454,40 1.483,49 1.498,03 1.527,12 1.570,75 1.599,84 1.628,93
2-E (25%) 1.515,00 1.545,30 1.560,45 1.590,75 1.636,20 1.666,50 1.696,80
2-F (30%) 1.575,60 1.607,11 1.622,87 1.654,38 1.701,65 1.733,16 1.764,67
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
3 1.212,00 1.236,24 1.248,36 1.272,60 1.308,96 1.333,20 1.357,44
3-A (5%) 1.272,60 1.298,05 1.310,78 1.336,23 1.374,41 1.399,86 1.425,31
3-B (10%) 1.333,20 1.359,86 1.373,20 1.399,86 1.439,86 1.466,52 1.493,18
3-C (15%) 1.393,80 1.421,68 1.435,61 1.463,49 1.505,30 1.533,18 1.561,06
3-D (20%) 1.454,40 1.483,49 1.498,03 1.527,12 1.570,75 1.599,84 1.628,93
3-E (25%) 1.515,00 1.545,30 1.560,45 1.590,75 1.636,20 1.666,50 1.696,80
3-F (30%) 1.575,60 1.607,11 1.622,87 1.654,38 1.701,65 1.733,16 1.764,67
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
4 1.212,00 1.236,24 1.248,36 1.272,60 1.308,96 1.333,20 1.357,44
4-A (5%) 1.272,60 1.298,05 1.310,78 1.336,23 1.374,41 1.399,86 1.425,31
4-B (10%) 1.333,20 1.359,86 1.373,20 1.399,86 1.439,86 1.466,52 1.493,18
4-C (15%) 1.393,80 1.421,68 1.435,61 1.463,49 1.505,30 1.533,18 1.561,06
4-D (20%) 1.454,40 1.483,49 1.498,03 1.527,12 1.570,75 1.599,84 1.628,93
4-E (25%) 1.515,00 1.545,30 1.560,45 1.590,75 1.636,20 1.666,50 1.696,80
4-F (30%) 1.575,60 1.607,11 1.622,87 1.654,38 1.701,65 1.733,16 1.764,67
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78
Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
5 1.100,00 1.122,00 1.133,00 1.155,00 1.188,00 1.210,00 1.232,00
5-A (5%) 1.155,00 1.178,10 1.189,65 1.212,75 1.247,40 1.270,50 1.293,60
5-B (10%) 1.210,00 1.234,20 1.246,30 1.270,50 1.306,80 1.331,00 1.355,20
5-C (15%) 1.265,00 1.290,30 1.302,95 1.328,25 1.366,20 1.391,50 1.416,80
5-D (20%) 1.320,00 1.346,40 1.359,60 1.386,00 1.425,60 1.452,00 1.478,40
5-E (25%) 1.375,00 1.402,50 1.416,25 1.443,75 1.485,00 1.512,50 1.540,00
5-F (30%) 1.430,00 1.458,60 1.472,90 1.501,50 1.544,40 1.573,00 1.601,60
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
6 1.212,00 1.236,24 1.248,36 1.272,60 1.308,96 1.333,20 1.357,44
6-A (5%) 1.272,60 1.298,05 1.310,78 1.336,23 1.374,41 1.399,86 1.425,31
6-B (10%) 1.333,20 1.359,86 1.373,20 1.399,86 1.439,86 1.466,52 1.493,18
6-C (15%) 1.393,80 1.421,68 1.435,61 1.463,49 1.505,30 1.533,18 1.561,06
6-D (20%) 1.454,40 1.483,49 1.498,03 1.527,12 1.570,75 1.599,84 1.628,93
6-E (25%) 1.515,00 1.545,30 1.560,45 1.590,75 1.636,20 1.666,50 1.696,80
6-F (30%) 1.575,60 1.607,11 1.622,87 1.654,38 1.701,65 1.733,16 1.764,67
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
7 1.236,39 1.261,12 1.273,48 1.298,21 1.335,30 1.360,03 1.384,76
7-A (5%) 1.298,21 1.324,17 1.337,16 1.363,12 1.402,07 1.428,03 1.453,99
7-B (10%) 1.360,03 1.387,23 1.400,83 1.428,03 1.468,83 1.496,03 1.523,23
7-C (15%) 1.421,85 1.450,29 1.464,50 1.492,94 1.535,60 1.564,03 1.592,47
7-D (20%) 1.483,67 1.513,34 1.528,18 1.557,85 1.602,36 1.632,03 1.661,71
7-E (25%) 1.545,49 1.576,40 1.591,85 1.622,76 1.669,13 1.700,04 1.730,95
7-F (30%) 1.607,31 1.639,45 1.655,53 1.687,67 1.735,89 1.768,04 1.800,18
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
8 1.364,18 1.391,46 1.405,11 1.432,39 1.473,31 1.500,60 1.527,88
8-A (5%) 1.432,39 1.461,04 1.475,36 1.504,01 1.546,98 1.575,63 1.604,28
8-B (10%) 1.500,60 1.530,61 1.545,62 1.575,63 1.620,65 1.650,66 1.680,67
8-C (15%) 1.568,81 1.600,18 1.615,87 1.647,25 1.694,31 1.725,69 1.757,06
8-D (20%) 1.637,02 1.669,76 1.686,13 1.718,87 1.767,98 1.800,72 1.833,46
8-E (25%) 1.705,23 1.739,33 1.756,38 1.790,49 1.841,64 1.875,75 1.909,85
8-F (30%) 1.773,43 1.808,90 1.826,64 1.862,11 1.915,31 1.950,78 1.986,25
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79
Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
9 1.564,06 1.595,34 1.610,98 1.642,26 1.689,18 1.720,47 1.751,75
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80
Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
9-A (5%) 1.642,26 1.675,11 1.691,53 1.724,38 1.773,64 1.806,49 1.839,33
9-B (10%) 1.720,47 1.754,88 1.772,08 1.806,49 1.858,10 1.892,51 1.926,92
9-C (15%) 1.798,67 1.834,64 1.852,63 1.888,60 1.942,56 1.978,54 2.014,51
9-D (20%) 1.876,87 1.914,41 1.933,18 1.970,72 2.027,02 2.064,56 2.102,10
9-E (25%) 1.955,08 1.994,18 2.013,73 2.052,83 2.111,48 2.150,58 2.189,68
9-F (30%) 2.033,28 2.073,94 2.094,28 2.134,94 2.195,94 2.236,61 2.277,27
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
10 1.713,10 1.747,36 1.764,49 1.798,76 1.850,15 1.884,41 1.918,67
10-A (5%) 1.798,76 1.834,73 1.852,72 1.888,69 1.942,66 1.978,63 2.014,61
10-B (10%) 1.884,41 1.922,10 1.940,94 1.978,63 2.035,16 2.072,85 2.110,54
10-C (15%) 1.970,07 2.009,47 2.029,17 2.068,57 2.127,67 2.167,07 2.206,47
10-D (20%) 2.055,72 2.096,83 2.117,39 2.158,51 2.220,18 2.261,29 2.302,41
10-E (25%) 2.141,38 2.184,20 2.205,62 2.248,44 2.312,69 2.355,51 2.398,34
10-F (30%) 2.227,03 2.271,57 2.293,84 2.338,38 2.405,19 2.449,73 2.494,27
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
11 1.834,59 1.871,28 1.889,63 1.926,32 1.981,36 2.018,05 2.054,74
11-A (5%) 1.926,32 1.964,85 1.984,11 2.022,64 2.080,43 2.118,95 2.157,48
11-B (10%) 2.018,05 2.058,41 2.078,59 2.118,95 2.179,49 2.219,85 2.260,21
11-C (15%) 2.109,78 2.151,97 2.173,07 2.215,27 2.278,56 2.320,76 2.362,95
11-D (20%) 2.201,51 2.245,54 2.267,55 2.311,58 2.377,63 2.421,66 2.465,69
11-E (25%) 2.293,24 2.339,10 2.362,03 2.407,90 2.476,70 2.522,56 2.568,43
11-F (30%) 2.384,97 2.432,67 2.456,52 2.504,22 2.575,76 2.623,46 2.671,16
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
12 1.910,15 1.948,35 1.967,45 2.005,66 2.062,96 2.101,17 2.139,37
12-A (5%) 2.005,66 2.045,77 2.065,83 2.105,94 2.166,11 2.206,22 2.246,34
12-B (10%) 2.101,17 2.143,19 2.164,20 2.206,22 2.269,26 2.311,28 2.353,30
12-C (15%) 2.196,67 2.240,61 2.262,57 2.306,51 2.372,41 2.416,34 2.460,27
12-D (20%) 2.292,18 2.338,02 2.360,95 2.406,79 2.475,55 2.521,40 2.567,24
12-E (25%) 2.387,69 2.435,44 2.459,32 2.507,07 2.578,70 2.626,46 2.674,21
12-F (30%) 2.483,20 2.532,86 2.557,69 2.607,35 2.681,85 2.731,51 2.781,18
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
13 2.096,84 2.138,78 2.159,75 2.201,68 2.264,59 2.306,52 2.348,46
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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
13-A (5%) 2.201,68 2.245,72 2.267,73 2.311,77 2.377,82 2.421,85 2.465,88
13-B (10%) 2.306,52 2.352,65 2.375,72 2.421,85 2.491,05 2.537,18 2.583,31
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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
13-C (15%) 2.411,37 2.459,59 2.483,71 2.531,93 2.604,28 2.652,50 2.700,73
13-D (20%) 2.516,21 2.566,53 2.591,69 2.642,02 2.717,50 2.767,83 2.818,15
13-E (25%) 2.621,05 2.673,47 2.699,68 2.752,10 2.830,73 2.883,16 2.935,58
13-F (30%) 2.725,89 2.780,41 2.807,67 2.862,19 2.943,96 2.998,48 3.053,00
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
14 2.411,32 2.459,55 2.483,66 2.531,89 2.604,23 2.652,45 2.700,68
14-A (5%) 2.531,89 2.582,52 2.607,84 2.658,48 2.734,44 2.785,07 2.835,71
14-B (10%) 2.652,45 2.705,50 2.732,03 2.785,07 2.864,65 2.917,70 2.970,75
14-C (15%) 2.773,02 2.828,48 2.856,21 2.911,67 2.994,86 3.050,32 3.105,78
14-D (20%) 2.893,58 2.951,46 2.980,39 3.038,26 3.125,07 3.182,94 3.240,81
14-E (25%) 3.014,15 3.074,43 3.104,57 3.164,86 3.255,28 3.315,57 3.375,85
14-F (30%) 3.134,72 3.197,41 3.228,76 3.291,45 3.385,49 3.448,19 3.510,88
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
15 2.518,67 2.569,04 2.594,23 2.644,60 2.720,16 2.770,54 2.820,91
15-A (5%) 2.644,60 2.697,50 2.723,94 2.776,83 2.856,17 2.909,06 2.961,96
15-B (10%) 2.770,54 2.825,95 2.853,65 2.909,06 2.992,18 3.047,59 3.103,00
15-C (15%) 2.896,47 2.954,40 2.983,36 3.041,29 3.128,19 3.186,12 3.244,05
15-D (20%) 3.022,40 3.082,85 3.113,08 3.173,52 3.264,20 3.324,64 3.385,09
15-E (25%) 3.148,34 3.211,30 3.242,79 3.305,75 3.400,20 3.463,17 3.526,14
15-F (30%) 3.274,27 3.339,76 3.372,50 3.437,98 3.536,21 3.601,70 3.667,18
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
16 3.050,32 3.111,33 3.141,83 3.202,84 3.294,35 3.355,35 3.416,36
16-A (5%) 3.202,84 3.266,89 3.298,92 3.362,98 3.459,06 3.523,12 3.587,18
16-B (10%) 3.355,35 3.422,46 3.456,01 3.523,12 3.623,78 3.690,89 3.757,99
16-C (15%) 3.507,87 3.578,03 3.613,10 3.683,26 3.788,50 3.858,65 3.928,81
16-D (20%) 3.660,38 3.733,59 3.770,20 3.843,40 3.953,21 4.026,42 4.099,63
16-E (25%) 3.812,90 3.889,16 3.927,29 4.003,55 4.117,93 4.194,19 4.270,45
16-F (30%) 3.965,42 4.044,72 4.084,38 4.163,69 4.282,65 4.361,96 4.441,27
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
17 3.507,87 3.578,03 3.613,11 3.683,26 3.788,50 3.858,66 3.928,81
17-A (5%) 3.683,26 3.756,93 3.793,76 3.867,43 3.977,92 4.051,59 4.125,26
17-B (10%) 3.858,66 3.935,83 3.974,42 4.051,59 4.167,35 4.244,52 4.321,70
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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
17-C (15%) 4.034,05 4.114,73 4.155,07 4.235,75 4.356,77 4.437,46 4.518,14
17-D (20%) 4.209,44 4.293,63 4.335,73 4.419,92 4.546,20 4.630,39 4.714,58
17-E (25%) 4.384,84 4.472,53 4.516,38 4.604,08 4.735,62 4.823,32 4.911,02
17-F (30%) 4.560,23 4.651,44 4.697,04 4.788,24 4.925,05 5.016,25 5.107,46
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
18 4.034,01 4.114,69 4.155,03 4.235,71 4.356,73 4.437,41 4.518,09
18-A (5%) 4.235,71 4.320,42 4.362,78 4.447,50 4.574,57 4.659,28 4.744,00
18-B (10%) 4.437,41 4.526,16 4.570,53 4.659,28 4.792,40 4.881,15 4.969,90
18-C (15%) 4.639,11 4.731,89 4.778,28 4.871,07 5.010,24 5.103,02 5.195,80
18-D (20%) 4.840,81 4.937,63 4.986,04 5.082,85 5.228,08 5.324,89 5.421,71
18-E (25%) 5.042,51 5.143,36 5.193,79 5.294,64 5.445,91 5.546,76 5.647,61
18-F (30%) 5.244,21 5.349,10 5.401,54 5.506,42 5.663,75 5.768,63 5.873,52
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
19 4.402,73 4.490,78 4.534,81 4.622,87 4.754,95 4.843,00 4.931,06
19-A (5%) 4.622,87 4.715,32 4.761,55 4.854,01 4.992,70 5.085,15 5.177,61
19-B (10%) 4.843,00 4.939,86 4.988,29 5.085,15 5.230,44 5.327,30 5.424,16
19-C (15%) 5.063,14 5.164,40 5.215,03 5.316,30 5.468,19 5.569,45 5.670,72
19-D (20%) 5.283,28 5.388,94 5.441,77 5.547,44 5.705,94 5.811,60 5.917,27
19-E (25%) 5.503,41 5.613,48 5.668,51 5.778,58 5.943,69 6.053,75 6.163,82
19-F (30%) 5.723,55 5.838,02 5.895,26 6.009,73 6.181,43 6.295,90 6.410,37
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
20 4.958,03 5.057,19 5.106,77 5.205,93 5.354,67 5.453,83 5.552,99
20-A (5%) 5.205,93 5.310,05 5.362,11 5.466,23 5.622,41 5.726,52 5.830,64
20-B (10%) 5.453,83 5.562,91 5.617,45 5.726,52 5.890,14 5.999,22 6.108,29
20-C (15%) 5.701,73 5.815,77 5.872,79 5.986,82 6.157,87 6.271,91 6.385,94
20-D (20%) 5.949,64 6.068,63 6.128,13 6.247,12 6.425,61 6.544,60 6.663,59
20-E (25%) 6.197,54 6.321,49 6.383,46 6.507,41 6.693,34 6.817,29 6.941,24
20-F (30%) 6.445,44 6.574,35 6.638,80 6.767,71 6.961,07 7.089,98 7.218,89
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
21 7.757,45 7.912,60 7.990,17 8.145,32 8.378,05 8.533,20 8.688,34
21-A (5%) 8.145,32 8.308,23 8.389,68 8.552,59 8.796,95 8.959,85 9.122,76
21-B (10%) 8.533,20 8.703,86 8.789,19 8.959,85 9.215,85 9.386,51 9.557,18
21-C (15%) 8.921,07 9.099,49 9.188,70 9.367,12 9.634,75 9.813,17 9.991,60
21-D (20%) 9.308,94 9.495,12 9.588,21 9.774,39 10.053,66 10.239,83 10.426,01
21-E (25%) 9.696,81 9.890,75 9.987,72 10.181,65 10.472,56 10.666,49 10.860,43
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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
21-F (30%) 10.084,69 10.286,38 10.387,23 10.588,92 10.891,46 11.093,15 11.294,85
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
22 1.030,23 1.050,83 1.061,14 1.081,74 1.112,65 1.133,25 1.153,86
22-A (5%) 1.081,74 1.103,38 1.114,19 1.135,83 1.168,28 1.189,92 1.211,55
22-B (10%) 1.133,25 1.155,92 1.167,25 1.189,92 1.223,91 1.246,58 1.269,24
22-C (15%) 1.184,76 1.208,46 1.220,31 1.244,00 1.279,55 1.303,24 1.326,94
22-D (20%) 1.236,28 1.261,00 1.273,36 1.298,09 1.335,18 1.359,90 1.384,63
22-E (25%) 1.287,79 1.313,54 1.326,42 1.352,18 1.390,81 1.416,57 1.442,32
22-F (30%) 1.339,30 1.366,08 1.379,48 1.406,26 1.446,44 1.473,23 1.500,01
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
23 8.953,36 9.132,43 9.221,96 9.401,03 9.669,63 9.848,70 10.027,76
23-A (5%) 9.401,03 9.589,05 9.683,06 9.871,08 10.153,11 10.341,13 10.529,15
23-B (10%) 9.848,70 10.045,67 10.144,16 10.341,13 10.636,59 10.833,57 11.030,54
23-C (15%) 10.296,36 10.502,29 10.605,25 10.811,18 11.120,07 11.326,00 11.531,93
23-D (20%) 10.744,03 10.958,91 11.066,35 11.281,23 11.603,55 11.818,44 12.033,32
23-E (25%) 11.191,70 11.415,53 11.527,45 11.751,29 12.087,04 12.310,87 12.534,70
23-F (30%) 11.639,37 11.872,16 11.988,55 12.221,34 12.570,52 12.803,30 13.036,09
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
24 11.910,83 12.149,05 12.268,15 12.506,37 12.863,70 13.101,91 13.340,13
24-A (5%) 12.506,37 12.756,50 12.881,56 13.131,69 13.506,88 13.757,01 14.007,14
24-B (10%) 13.101,91 13.363,95 13.494,97 13.757,01 14.150,07 14.412,10 14.674,14
24-C (15%) 13.697,45 13.971,40 14.108,38 14.382,33 14.793,25 15.067,20 15.341,15
24-D (20%) 14.293,00 14.578,86 14.721,79 15.007,65 15.436,44 15.722,30 16.008,16
24-E (25%) 14.888,54 15.186,31 15.335,19 15.632,96 16.079,62 16.377,39 16.675,16
24-F (30%) 15.484,08 15.793,76 15.948,60 16.258,28 16.722,81 17.032,49 17.342,17
REFERÊNCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10%) VII (12%)
25 2.424,00 2.472,48 2.496,72 2.545,20 2.617,92 2.666,40 2.714,88
25-A (5%) 2.545,20 2.596,10 2.621,56 2.672,46 2.748,82 2.799,72 2.850,62
25-B (10%) 2.666,40 2.719,73 2.746,39 2.799,72 2.879,71 2.933,04 2.986,37
25-C (15%) 2.787,60 2.843,35 2.871,23 2.926,98 3.010,61 3.066,36 3.122,11
25-D (20%) 2.908,80 2.966,98 2.996,06 3.054,24 3.141,50 3.199,68 3.257,86
25-E (25%) 3.030,00 3.090,60 3.120,90 3.181,50 3.272,40 3.333,00 3.393,60
25-F (30%) 3.151,20 3.214,22 3.245,74 3.308,76 3.403,30 3.466,32 3.529,34
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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
ANEXO VI
TABELAS DE NÍVEIS DE EVOLUÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
A Progressão Horizontal ocorrerá, apenas e tão somente, quando da evolução educacionaldo funcionário em escolaridade
superior à exigida para o exercício do seu cargo ou emprego público, mediante apresentação de título/certificado de 
conclusão, condicionada àpermanência do servidor por 03 (três) anos de efetivo exercício na posição Grau “I”.
O vencimento percebido pelo funcionário se dá pela soma do salário base e o percentual aplicado na faixa da promoção 
vertical (quinquênio), acrescido do percentual decorrente da primeira faixa da progressão horizontal (evolução
educacional).
ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I
Fund. Ciclo I
Fund.
Comp.
Ens.
Médio
Ens.
Superior Pós-Grad. Mestrado Doutorado
I II III IV V VI VII
Posição
Inicial (2%) (3%) (5%) (8%) (10%) (12%)
A (5%) 7% 8% 10% 13% 15% 17%
B (10%) 12% 13% 15% 18% 20% 22%
C (15%) 17% 18% 20% 23% 25% 27%
D (20%) 22% 23% 25% 28% 30% 32%
E (25%) 27% 28% 30% 33% 35% 37%
F (30%) 32% 33% 35% 38% 40% 42%
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – CICLO II
Fund. Comp. Ens. Médio Ens. Superior Pós-Grad. Mestrado Doutorado
I III IV V VI VII
Posição Inicial (3%) (5%) (8%) (10%) (12%)
A (5%) 8% 10% 13% 15% 17%
B (10%) 13% 15% 18% 20% 22%
C (15%) 18% 20% 23% 25% 27%
D (20%) 23% 25% 28% 30% 32%
E (25%) 28% 30% 33% 35% 37%
F (30%) 33% 35% 38% 40% 42%
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Edição nº 1.411– Ano VIII Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Ens. Médio Ens. Superior Pós-Grad. Mestrado Doutorado
I IV V VI VII
Posição Inicial (5%) (8%) (10%) (12%)
A (5%) 10% 13% 15% 17%
B (10%) 15% 18% 20% 22%
C (15%) 20% 23% 25% 27%
D (20%) 25% 28% 30% 32%
E (25%) 30% 33% 35% 37%
F (30%) 35% 38% 40% 42%
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Ens. Superior Pós-Grad. Mestrado Doutorado
I V VI VII
Posição Inicial (8%) (10%) (12%)
A (5%) 13% 15% 17%
B (10%) 18% 20% 22%
C (15%) 23% 25% 27%
D (20%) 28% 30% 32%
E (25%) 33% 35% 37%
F (30%) 38% 40% 42%