| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 74/2022 |
| native_id | 4561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br PORTARIA Nº 05/2023 “Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 74/2022.” Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais; Considerando o art. 29, II do Regimento Interno desta Câmara Municipal; Artigo 29 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma JT - Portaria, nos seguintes casos: a) admissão, exoneração, remoção, readmissão, férias, concessão de gratificações, abonos, licença, abono de faltas, ou ainda quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; b) outros casos determinados em lei ou resolução. : Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 74/2022 é aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu, por se tratar de servidores públicos da administração direta; Considerando o art. 17 e o 84º do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 74/2022; Art. 17 Os atuais servidores que, na data da publicação desta lei estiverem ocupando cargos ou empregos públicos no Município, serão automaticamente enquadrados no Plano de Carreira regido por esta lei, na forma prevista no Anexo V sem prejuízo da remuneração atual do Cargo ou Emprego efetivo. Parágrafo único. Ficam sujeitos ao enquadramento previsto neste artigo todos os titulares de cargo e empregos do Município. Art. 20. & 4º O enquadramento inicial será realizado de forma automática com base nos requisitos de ingresso exigidos para cada cargo e nos documentos constantes no prontuário do servidor CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara(QQmiracatu.sp.leg.br Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br Considerando a necessidade de prévia observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; DETERMINAR: I- Que a Contabilidade desta Câmara Municipal elabore estudo de impacto orçamentário para aplicação da Lei Complementar nº 74/2022 aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu e elabore as planilhas de referência em conformidade com a mesma Lei Complementar; II- Caso atenda aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, após a elaboração do estudo mencionado no item I, deverá o responsável pela Folha realizar os respectivos lançamentos e anotações que se fizerem necessários para a aplicação da Lei Complementar nº 74/2022. Miracatu, 23 de janeiro de 2023 Mio PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente