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norma nº 5/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAplicação da Lei Complementar Municipal nº 74/2022
native_id4561

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 05/2023
“Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 74/2022.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o art. 29, II do Regimento Interno desta
Câmara Municipal;
Artigo 29 - Os atos do Presidente observarão a
seguinte forma
JT - Portaria, nos seguintes casos:
a) admissão, exoneração, remoção, readmissão, férias,
concessão de gratificações, abonos, licença, abono de
faltas, ou ainda quando se tratar de expedição de
determinações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou resolução. :
Considerando que a Lei Complementar Municipal nº
74/2022 é aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu,
por se tratar de servidores públicos da administração direta;
Considerando o art. 17 e o 84º do art. 20 da Lei
Complementar Municipal nº 74/2022;
Art. 17 Os atuais servidores que, na data da publicação
desta lei estiverem ocupando cargos ou empregos
públicos no Município, serão automaticamente
enquadrados no Plano de Carreira regido por esta lei,
na forma prevista no Anexo V sem prejuízo da
remuneração atual do Cargo ou Emprego efetivo.
Parágrafo único. Ficam sujeitos ao enquadramento
previsto neste artigo todos os titulares de cargo e
empregos do Município.
Art. 20. & 4º O enquadramento inicial será realizado de
forma automática com base nos requisitos de ingresso
exigidos para cada cargo e nos documentos constantes
no prontuário do servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(QQmiracatu.sp.leg.br
Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br
Considerando a necessidade de prévia observância da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
DETERMINAR: I- Que a Contabilidade desta Câmara
Municipal elabore estudo de impacto orçamentário para aplicação da
Lei Complementar nº 74/2022 aos servidores da Câmara Municipal de
Miracatu e elabore as planilhas de referência em conformidade com a
mesma Lei Complementar; II- Caso atenda aos requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e, após a elaboração do estudo mencionado
no item I, deverá o responsável pela Folha realizar os respectivos
lançamentos e anotações que se fizerem necessários para a aplicação
da Lei Complementar nº 74/2022.
Miracatu, 23 de janeiro de 2023
Mio
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente

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