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norma nº 5/2023

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaAutoriza abertura de Processo Administrativo para Contratação de empresa para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Qmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 05/2023
Autoriza abertura de Processo Administrativo para
Contratação de empresa para elaboração do PCMSO
(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional),
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e LTCAT
(Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho)
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Contratação de empresa para elaboração do PCMSO (Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 06/2023, da Diretoria
de Secretaria.
Miracatu, 19 de janeiro de 2023.
Pablo ae ho Pereira
Presidente

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