norma nº 16/2014

ATO DA MESA Nº 16/14 
“Dispõe sobre a suplementação de verba 
no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei 
Orgânica do Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta 
Câmara, combinado com o disposto no §5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.688/13, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o 
exercício de 2014, e artigos 42 e 43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o 
seguinte Ato: 
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.014, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações 
orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 05 10.000,00 
Total da suplementação 10.000,00 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
por conta da anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo: 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 04 5.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 08 5.000,00 
 
Total da Anulação 10.000,00 
 
 
 Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e 
PPA, devendo ser expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando as 
alterações no Orçamento vigente. 
Miracatu, 18 de novembro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
1ª Secretária 
EDER CLAYTON DE SOUZA 
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
Embasamos este Ato da Mesa, devido à assinatura de um TAC - Termo de Ajuste e 
Conduta do Presidente da Câmara Municipal com o Poder Judiciário local para a 
exoneração do Assessor Técnico Legislativo. 
Obs – Sem efeito por não conter as assinaturas de dois dos membros da Mesa 
Diretora – 1ª e 2º Secretário