| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Licitação para o período de 2/1/23 a 31/3/23 |
| native_id | 4572 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara(Dmiracatu.sp.leg.br Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 08/2023 Nomeia Comissão de Licitação PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Miracatu para o período de 2 de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023 com os seguintes servidores: Titulares: 1 — Karen Coelho Costa - Presidente 2 — Paula Angelina Mamede Espin — Membro 3 — Vanessa Alves da Silva Pereira - Membro Suplente: 1 - Ana Paula Batistela dos Santos Artigo 2º - Compete à Comissão: I — Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, serviços, bem como os referentes à realização de obras e serviços de engenharia, devendo proceder nos termos da Lei nº 8.666/93; II — Promover, organizar, avaliar e conceder o Registro Cadastral, quando for necessário. III — Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta à luz da Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital; V — Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, nos casos em que for solicitado pela Administração, inclusive em caso de contratação direta, com base no objeto definido pela Administração; VI — Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na forma da Lei nº 8.666/93 e de edital; VIII — Realizar as demais atribuições previstas em lei. Artigo 3º - Não compete à Comissão: I- Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios; II- Anular ou revogar os processos licitatórios; HI —- Definir objeto a ser licitado; IV- Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, 83º da Lei de Licitações; V- Praticar demais atos vedados em lei. Voçatu, 25 N janeiro de 2023. Pablo Lo, Aee snes Pereira — Presidente