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norma nº 8/2023

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaNomeia Comissão de Licitação para o período de 2/1/23 a 31/3/23
native_id4572

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Dmiracatu.sp.leg.br
Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 08/2023
Nomeia Comissão de Licitação
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Miracatu para o período de 2 de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023 com os
seguintes servidores:
Titulares:
1 — Karen Coelho Costa - Presidente
2 — Paula Angelina Mamede Espin — Membro
3 — Vanessa Alves da Silva Pereira - Membro
Suplente:
1 - Ana Paula Batistela dos Santos
Artigo 2º - Compete à Comissão:
I — Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, serviços, bem
como os referentes à realização de obras e serviços de engenharia, devendo
proceder nos termos da Lei nº 8.666/93;
II — Promover, organizar, avaliar e conceder o Registro Cadastral, quando for
necessário.
III — Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta à luz da
Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital;
V — Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, nos casos em
que for solicitado pela Administração, inclusive em caso de contratação direta,
com base no objeto definido pela Administração;
VI — Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na forma
da Lei nº 8.666/93 e de edital;
VIII — Realizar as demais atribuições previstas em lei.
Artigo 3º - Não compete à Comissão:
I- Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios;
II- Anular ou revogar os processos licitatórios;
HI —- Definir objeto a ser licitado;
IV- Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, 83º da Lei de Licitações;
V- Praticar demais atos vedados em lei.
Voçatu, 25 N janeiro de 2023.
Pablo Lo, Aee snes Pereira — Presidente

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