norma nº 1/2023

CAMAFIA MUNlclBAI DE MmAchrm
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax. (13) 3847-1299 / 3847-3033
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REsOLUCAO N° 01/23
AUTORIA: Comissao de Con5tituic5o e Justica
``DENEGA REcuRsO INTERrosTO PELO VER. ]OsE
Lulz HEncuLANo DA slLVA."
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presldente da
Camara Municipal de Miracatu, no use de suas atribuic6es legais, faz saber clue a
Camara aprovou e ele promulga a seguinte Resolu58o:
Art. 10 A presente Resolucao denega o recurso Contra Ato do Presidente
da Mesa da camara Municipal de Miracatu, interposto pelo Vereador Jose
Luiz
Herculano da Silva, nos termos do art. 208 do Reglmento Intemo.
Pafagrafo dnico. A fundamentac5o encontra-se na exposigao cle motivos
da presente Resoluctio
Art. 20 - Esta Resoluc5o entra em vigor na data de sua publicacao.
Miracatu,10 de fevereiro de 2023.
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PABLO LOF]ES DA SILWA PEREZFIA
Predden.a
CAMAFIA MUNlclpEL DE MRAchrty
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EXPoslcto DOS MOTIVOS
No dia 08 de dezembro de 2022 a Comiss5o de Constituid5o, Justice e Redacio se
reuniu nos termos do artigo 208, § 1° do Regimento inferno desta Casa pare opinar
e elaborar Projeto de Resolucao.
Considerando que no perfedo de pandemia e p6s pandemia a pfatica admjnjstratjva
desta camara Municipal € a adocao de prctocolos digitais;
Considerando clue a materia foi protocolada no dia 14 de novembro, as 17ho8min e
a Sessao Ordindaria ocorreu no dia 16 de novembro as 19h, respeitando-se os prazos
regimentais uma vez que totalizou aproximadamente 50 horas de antecedencia e
publicidade;
Considerando que a Proposta de Emenda a Lei Org§nica n° 01/22 foi apenas lida e
nao deliberada naquela oportunidade (16/11/2022);
Considerando que na Sessao Ordjnaria do dia 16 a Proposca foi apenas despachada
as Comises competentes;
Considerando que as Comiss6es analisaram e deram os Pareceres dentro dos prazos
como normalmente ocorre nesta Casa;
Conslderando que a Proposta tramitou dentro clo rito regimental;
Pelo exposto aclma a Comjss5o de Constituicao de Justica e Reda¢ao DENEGA o
Recurso elaborando o presente Resoluc5o.