norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 03/23
Concede Adicional por Tempo de Serviço
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a funcionária LUCIMARA
FERREIRA MARCONDES — assistente Legislativo da Câmara
Municipal completou mais um período de 05 (cinco) anos de
efetivo exercício no serviço público municipal na data de 30 de
junho de 2021, período de vigência da Lei Federal nº 173/2020,
de 27/05/2020,
RESOLVE:
Conceder à funcionária LUCIMARA
FERREIRA MARCONDES, RG 19.903.757-7, o último Adicional de
05% (cinco por cento) sobre os vencimentos da mesma a partir
de 08 de fevereiro de 2023, conforme artigo 65 da Lei
Complementar nº 73/2022, de 10 de janeiro de 2023.
Miracatu, 13 de fevereiro de 2023.
4 ds
PABLO a DA SILVA PEREIRA
Presidente
”
MOYSÉS SIKORSKI NETO
— 1º Secretário
dé gia
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
2º Secretário