norma nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 10/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N01/2023
Dispensa de licitação para aquisição de três unidades de
Certificado Digital para a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,em conformidade
com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24,
inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição
de 3 (três) unidades de Certificado Digital para a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor de R$637,26 (seiscentos e
trinta e sete reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, CNPJ:01.554.285/0001-75, por
atender as necessidades desta Casa e por oferecer a proposta mais vantajosa,
conforme consta no Processo de Compras e Serviços Nº02/2023.
Miracatu, 16 de fevereiro de 2023.
ho Nes
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente