norma nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 11/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023
Dispensa de licitação para aquisição de material de
papelaria para atender o expediente da Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a aquisição de material de papelaria para atender o expediente da
Câmara Municipal de Miracatu/SP pelo período de seis meses, no
valor de R$ 5.488,80 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
oitenta centavos), em favor da empresa Ramos Acioli Comércio de
Artigos de Papelaria Ltda, CNPJ: 04.764.298/0001-67, por atender as
necessidades desta Casa e por oferecer a proposta mais vantajosa,
conforme consta no Processo de Compras e Serviços Nº01/2028.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2023.
Udo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente