norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 12/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023
Dispensa de licitação para aquisição de Material
Gráfico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a aquisição de Material Gráfico para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor de R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais), em
favor da empresa Gráfica Soset Indústria e Comércio Ltda, CNPJ:
49.204.274/0001-91, por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 03/2028.
Miracatu, 27 de fevereiro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente