norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 13/2023
Autoriza a abertura de licitação
Modalidade Convite
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Licitação
Pública, na modalidade de “Convite”, do tipo Menor Preço, na
forma do artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93,
para a aquisição de Impressoras Multifuncionais e Insumos para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo como referência
pesquisas de preços e Parecer Jurídico nº 07/2023, constantes no
Processo nº 05/2023 .
Após a elaboração de minuta de edital, que seja
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer.
Miracatu, 1 de março de 2023
(A tm
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente