norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 17/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023
Dispensa de licitação para 1º aquisição de Gêneros
Alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a 1º aquisição de Gêneros Alimentícios para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor de R$ 2.805,58 (dois mil, oitocentos e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), em favor da empresa Supermercado Tio Beba
Ltda, CNPJ: 58.752.122/0001-14, por atender as necessidades desta
Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta
no Processo de Compras e Serviços nº 07/2023.
Miracatu, 8 de março de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente