norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 04/2023
Autoriza pagamento de Licença-Prêmio em
pecúnia a funcionário
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de
Licença-Prêmio em pecúnia à funcionária Ana Paula Batistela dos
Santos, Assistente Legislativa da Câmara Municipal” “de Miracatu,
RG 27.493.619-7, CPF 288.254.918-08 conforme artigo 97 da Lei
Complementar nº 073, de 26 de dezembro de 2022, atendendo a
requerimento da funcionária.
A Licença-Prêmio refere-se ao período de cinco
anos de trabalho iniciado em 08 de agosto de 2016, observando-
se a Lei Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, bem como
as Declarações dos Setores de Contabilidade e Folha de
Pagamento da Câmara Municipal de Miracatu.
Miracatu, 10 de março de 2023
ami Sa PEREIRA
Presidente
MOYSES SIKORSKI NETO
1º Secretário
a
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
2º Secretário