norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 05/23
Concede Adicional por Tempo de Serviço e
Promoção no Plano de Carreira
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a funcionária ANA PAULA
BATISTELA DOS SANTOS -— assistente Legislativa da Câmara
Municipal completou mais um período de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público municipal na data de 8 de março de
2023, considerando o período de vigência da Lei Federal nº
173/2020, de 27/05/2020:
RESOLVE
Conceder à funcionária ANA PAULA BATISTELA
DOS SANTOS, RG 27.493.619-7, um Adicional de 05% (cinco por
cento) sobre os vencimentos da mesma a partir de 09 de março de
2023, conforme artigo 65 da Lei Complementar nº 73/2022, de 26 de
dezembro de 2022, bem como a Promoção de 05% (cinco por cento)
no Plano de Carreira, conforme artigo 11 da Lei Complementar nº
74/2022, de 26 de dezembro de 2022, no segundo caso conforme
requerimento da servidora protocolado sob nº 239/2023 em 2/3/23.
Miracatu, 10 de março de 2023.
N
NV
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
MOYSÉS SIKORSKI NETO
1º Secretário
di ZA 9 fe
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
2º Secretário