norma nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 20/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2023
Dispensa de licitação para contratação de empresa
para elaboração do PCMSO (Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de
Gerenciamento de Riscos) e LTCAT (Laudo Técnico
das Condições Ambientais do Trabalho) para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
Contratação de empresa para elaboração do PCMSO (Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de
Gerenciamento de Riscos) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor global de R$ 5.290,00 (cinco mil, duzentos e noventa reais) em
favor da empresa OLIVATO & FAVALLI LTDA / CLÍNICA DR. OLIVATO,
CNPJ: 29.773.580/0001-31, por atender as necessidades desta Casa de
Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no
Processo de Compras e Serviços nº 04/2023.
Miracatu, 14 de março de 2023.
o da Silva Pereira
Presidente