norma nº 21/2023

 ATO DO PRESIDENTE Nº 21/2023
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para 
Contratação de Sistema de COMPRAS PÚBLICAS
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
Contratação de Sistema de COMPRAS PÚBLICAS, para realização de licitação em 
meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente 
na modalidade Pregão, em todas as suas formas para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 35/2023, da Diretoria de Secretaria.
Miracatu, 16 de março de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente