norma nº 47/2014

 
ATO DO PRESIDENTE Nº 47/14 
 “Delega competência a Servidora 
desta Câmara Municipal” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando a necessidade de recomposição da 
Comissão Permanente de Licitações para este exercício, conforme 
disposto pelo Ato desta Presidência nº 46/14; 
 
Considerando que a Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, não especifica o responsável pela elaboração de minutas 
de editais; 
Considerando por fim, o disposto no art. 35 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - REVOGAR o Ato do Presidente nº 36/14, que 
designou o servidor Ronaldo Venâncio - Escrevente Técnico 
Legislativo, para elaboração das minutas de Editais; 
Artigo 2º - DELEGAR a competência para elaboração 
das minutas de editais, à servidora VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – 
Diretora de Secretaria, para composição de dos processos licitatórios 
que ainda serão realizados neste exercício de 2014, a partir da 
presente data. 
 
Miracatu, 22 de outubro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente