norma nº 48/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 48/14 
 “Autoriza abertura de Licitação modalidade Tomada de Preço” 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando a necessidade de aquisição e instalação de 
aparelhos de Ar Condicionado para o novo prédio desta Câmara. 
 Considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução 
de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
- AUTORIZAR a abertura de processo licitatório, na modalidade Tomada de 
Preço, para a aquisição dos serviços acima citados;
- DETERMINAR por intermédio do presente Ato, à Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Miracatu, que acompanhe o referido processo, 
observando o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
bem como realize a apreciação e julgamento das propostas apresentadas; 
- DETERMINAR ainda, a devida publicação do Edital referente à Tomada de 
Preço nº 02/14. 
Miracatu, 31 de outubro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente