norma nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 24/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023
Dispensa de licitação para aquisição de Material
Elétrico para instalação de Secador de Mãos Elétrico
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
aquisição de Material Elétrico para instalação de Secador de Mãos
Elétrico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de
R$ 451,90 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) em
favor da empresa Casa Gomes Elétrica e Hidráulica Ltda., CNPJ:
45.027.495/0001-80, por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 08/2023.
Miracatu, 23 de março de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente