norma nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 25/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023
Dispensa de licitação para contratação de Sistema
denominado Portal de Compras Públicas para a
à nSámara Municipal de Miraçatu/SP. o
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, torrada da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação do Sistema denominado Portal de Compras Públicas, para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da empresa Ecustomize
Consultoria em Software S/A, CNPJ: 09.397.355/0001-30, por atender as
necessidades desta Casa de Leis conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 10/2023.
Miracatu, 23 de março de 2023.
a) ;
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente