norma nº 49/2014

ATO DO PRESIDENTE N º 49/14 
Dispensa licitação para locação de 
copiadora/impressora. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a locação de 
equipamento sendo, 01 (uma) máquina copiadora/impressora de rede, Samsung 
SCX 6555 NX Multifuncional Laser, com franquia de 5.000 (cinco mil) cópias/mês, 
no valor global de R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da empresa Márcia 
Muniz Annoroso Nolasco - ME - COPY MAQ, pelo prazo de 12 (doze) meses a 
partir da assinatura do devido contrato. 
Miracatu, 03 de novembro de 2014. 
José Fanes dos Santos 
Presidente