norma nº 50/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 50/14 
Dispensa licitação e Autoriza contratação 
 de serviço de Apoio e Fiscalização 
 por tempo determinado para a CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
conforme cotação de preços realizada junto às empresas: GASV Fiscalização 
Técnica de Serviços em Eventos/Giovani Arcanjelo dos Santos Vieira – 
Miracatu/SP; VISEN SECURITY/N. dos Santos Nascimento Segurança – Me – 
São Paulo/SP e Suzel – Serviços em Segurança Eletrônica Ltda – Me – Ilha 
Comprida/SP, para contratação de serviço de apoio e fiscalização do novo 
prédio desta Câmara Municipal, em virtude de realização de evento em área 
vizinha à nova Sede deste Legislativo e, após observados os ditames legais 
resolve: 
RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é 
a contratação de prestação dos serviços acima citados no valor global de 
R$ 2.925,00 (Dois Mil, novecentos e vinte e cinco reais), e AUTORIZAR a 
contratação junto a GASV Fiscalização Técnica de Serviços em 
Eventos/Giovani Arcanjelo dos Santos Vieira por oferecer a proposta mais 
vantajosa para esta Câmara. 
Miracatu, 07 de novembro de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente