norma nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 27/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2023
Dispensa de licitação para Aquisição de
Materiais de Limpeza e Higiene para atender o
expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender o
expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da
empresa Atacadinho Embalagens Ltda, CNPJ: 38.029.198/0001-09, no
valor global de R$ 1.615,92 (um mil, seiscentos e quinze reais e noventa
e dois centavos), por atender as necessidades desta Casa de Leis e por
oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 11/2023
Miracatu, 28 de março de 2023.
“e
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente