norma nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 35/2023
Autoriza a abertura de Processo
Administrativo para Prorrogação do
Contrato de Prestação de Serviço nº
04/2022 — Programa Estágio
Remunerado
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
que tem por objeto a contratação de estagiários por meio de Instituição,
Associação, Entidade ou Agente de Integração para a Câmara Municipal
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço nº 04/2022,
de Miracatu/SP, firmado com o Centro de Integração Empresa Escola —
CIEE, nos termos do Memorando nº 56/2023, da Diretoria de Secretaria.
Miracatu, 3 de maio de 2023.
bu -
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente