norma nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 36/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023
Dispensa de licitação para Revisão do veículo
oficial Toyota Corolla XEI 2.0, placa CUHOF24,
da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Revisão do veículo oficial Toyota Corolla XEI 2.0, placa CUHOF24, da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, para a empresa Maggi Motors Ltda,
CNPJ: 03.703.339/0001-42, no valor global de R$ 509,70 (quinhentos e
nove reais e setenta centavos), por atender as necessidades desta Casa
de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no
Processo de Compras e Serviços nº 13/2023
Miracatu, 4 de maio de 2023.
|. A
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente