norma nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 40/2023
Autoriza a abertura de Processo
Administrativo para Reforma da
Fachada, Adequações e Pintura do
Prédio da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, cujo objeto é
a Reforma da Fachada, Adequações e Pintura do Prédio da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 54/2023, do
Diretor de Secretaria.
Miracatu, 9 de maio de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente