norma nº 19/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR 19 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu 
ALTERA VALORES, AMPLIA TABELA DE 
VENCIMENTOS CONSTANTE DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 07/12 E ALTERA 
REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2014 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica alterado o valor das referencias salariais 1,2,3, e 4 correspondentes aos 
cargos de Ajudante de Mecânico, Ajudante Geral, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, 
Auxiliar de Serviço Infantil, Auxiliar de Serviços Administrativos, Coletor de Lixo, 
Contínuo, Copeira, Coveiro, Cozinheira, Digitador, Fiscal de Transporte Escolar, Gari, 
Lavador/Lubrificador, Monitor de Aluno para Transporte Escolar, Monitor para Abrigo e 
Adolescente, Servente, Servente de Pedreiro e Vigia constante do Anexo III da Lei 
Complementar nº 007/12, conforme Anexo I da presente lei. 
 Art. 2º Fica ampliada a Tabela de Vencimentos constante da Lei Complementar nº 
07/12, de 24 para 25 referências conforme Anexo I da presente Lei. 
 Art. 3º O cargo de Agente Comunitário de Saúde pela contraprestação das atividades 
desenvolvidas, atualmente percebendo os vencimentos da Referência 7 da escala de 
vencimentos constante da Lei Complementar nº 07/2012, passará a perceber os vencimentos 
da referência 25 da escala de vencimentos, Anexo I, da presente Lei. 
Parágrafo Único – Os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde serão enquadrados na nova referência, através de decreto a ser expedido pelo Poder 
Executivo, obedecendo a referência, o nível e o grau adquirido pelos servidores até a data da 
publicação da presente Lei. 
 Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário, sendo os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde retroagidos a partir 
da data de promulgação da Lei Federal nº 12.994/2014. 
 Miracatu, 10 de dezembro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br