norma nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 41/2023
Autoriza a 1º Prorrogação do Contrato
de Prestação de Serviço nº 04/2022 —
Programa de Estágio.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a 12 prorrogação contratual do Contrato
de Prestação de Serviços nº 04/2022, referente à Dispensa de Licitação
nº 12/2022, que tem por objeto a contratação de estagiários por meio de
Instituição, Associação, Entidade ou Agente de Integração para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, firmado com o Centro de Integração Empresa
Escola — CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0001-55, conforme art. 57, inciso II
da Lei Federal 8.666/93 e Processo de Compras e Serviços nº 14/2023,
pelo período de doze meses e no valor global de R$ 41.448,00 (quarenta
e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).
Miracatu, 09 de maio de 2023.
pao Mata
Presidente