norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 06/23
Concede Adicional por Tempo de Serviço e Promoção
no Plano de Carreira
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso
de suas atribuições legais e,
Considerando que a funcionária ERISANDRA OLIVEIRA
RAMOS BRUM — Servente da Câmara Municipal completou mais um período de
05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal na data de 17
de maio de 2023, considerando o período de vigência da Lei Federal nº
173/2020, de 27/05/2020:
RESOLVE:
Conceder à funcionária ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS
BRUM, RG 29.739.227-X, um Adicional de 05% (cinco por cento) sobre os
encimentos da mesma a partir de 18 de maio de 2023, conforme artigo 65 da
ei Complementar nº 73/2022, de 26 de dezembro de 2022, bem como a
Promoção de 05% (cinco por cento) no Plano de Carreira, conforme artigo 11
da Lei Complementar nº 74/2022, de 26 de dezembro de 2022, no segundo
aso conforme requerimento da servidora protocolado sob nº 395/2023 em
31/3/23.
Eni air a Rr A dr A 6d pin pi a e em
Miracatu, 18 de maio de 2023.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
º
MOYSÉS SIKORSKI NETO
1º Secretário
CÁ o
CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
2º Secretário