norma nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 45/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023
Dispensa de licitação para Aquisição de
Peças e Serviços para manutenção do Veículo
Oficial Cobalt, Placas FKQ4284
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Aquisição de Peças e Serviços para manutenção do Veículo
Oficial Cobalt, Placas FKQ4284, da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
para a empresa RS WATANABE — ME, CNPJ: 14.323.072/0001-84, no
valor global de R$ 2.765.00 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco
reais), por atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a
proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e
Serviços nº 17/2023.
Miracatu, 23 de maio de 2023.
Pablo Ny da Silva Pereira
Presidente