norma nº 20/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR 20 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/14 
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 
DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARREIRA E 
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU, 
QUE ESPECIFICA. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente 
e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de novembro e na Sessão Extraordinária do dia 05 de dezembro de 
2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 14/14 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Cargo efetivo do Plano de Carreira e 
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu – Lei Complementar 
nº 007/12, conforme segue: 
§ 1º Ficam criados os cargos com suas respectivas referências e carga horária: 
I – 08(oito) cargos de Monitor de Abrigo de Adolescentes – Ref. 03 Sistema de Plantão 
12/36 (doze horas trabalhadas por 36 de descanso) 
II – 03 (três) cargos de Assistente Social – Ref. 17 – 30 horas semanais 
III – 03 (três) cargos de Psicólogo – Ref. 17 – 40 horas semanais 
IV – 01 (um) cargo de Procurador Jurídico - Ref. 19 – 20 horas semanais 
V – 01(um) cargo de Advogado – Ref. 19 – 20 horas semanais 
VI – 01 (um) cargo de Nutricionista - Ref. 17 – 40 horas semanais” 
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§ 2º - Fica alterada a carga horária dos cargos de Engenheiro e Engenheiro Civil conforme 
segue: 
I – Engenheiro - Ref. 19 – 20 horas semanais 
II – Engenheiro Civil – Ref. 19 - 20 horas semanais” 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 11 de dezembro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br